Asilo ou casa de repouso: direitos e contrato.

Toda casa de repouso, asilo ou instituição de longa permanência é obrigada por lei a assinar contrato escrito de prestação de serviços com o idoso, ou com o seu representante legal, se ele já não tiver discernimento. Sem contrato, a casa já está em falta.

O que o contrato deve deixar claro

• os serviços incluídos: alimentação, cuidados de saúde, higiene, medicação e atividades;
• o valor, a forma de reajuste e o que é cobrado à parte;
• as regras de visita, que devem preservar os laços com a família;
• como e com que aviso o contrato pode ser encerrado.

Na casa particular vale também o Código de Defesa do Consumidor: cláusula que tira direitos do idoso ou deixa a casa mudar o preço sozinha pode ser anulada. Nas entidades filantrópicas, a participação do idoso no custeio não pode passar de 70% do benefício que ele recebe.

Sinais de alerta e onde reclamar

Desconfie de falta de higiene, idoso sedado sem receita, proibição de visitas e retenção de cartão ou documentos. Reter o cartão do idoso para garantir dívida é crime.

1. Guarde o contrato, os recibos, fotos e o nome de quem atendeu.
2. Peça por escrito o plano de cuidados e as anotações sobre o idoso.
3. Reclame no Procon, na Vigilância Sanitária e no Ministério Público.
4. Em caso de maus-tratos, ligue para o Disque 100 ou procure a delegacia.

O que diz a lei: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), arts. 35, 50 e 104; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º e 51.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.