Como fazer pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é feito por escritura pública, num cartório de notas, antes do casamento. Nele o casal escolhe um regime de bens diferente da comunhão parcial, que é o regime aplicado quando ninguém escolhe nada. Sem escritura pública, o pacto não vale.

Passo a passo

1. Converse e decida o regime: comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos ou um regime misto, com regras próprias.
2. Vá a qualquer cartório de notas com documentos de identidade, CPF, certidões de nascimento (ou de casamento com averbação do divórcio, se for o caso) e comprovante de endereço.
3. Assine a escritura. O tabelião explica o que cada cláusula significa.
4. Leve a escritura ao cartório de registro civil onde vai correr o processo de habilitação do casamento.
5. Depois do casamento, registre o pacto no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal. Sem esse registro, o pacto não vale contra terceiros, como credores e compradores.

O que pode e o que não pode

• Pode definir como ficam os bens, as dívidas e a administração do patrimônio.
• Pode tratar de bens que cada um já tem e dos que vierem.
• Não pode tirar direitos que a lei garante, como a pensão a filhos. Cláusula que contrarie a lei é nula.
• Se o casamento não acontecer, o pacto perde o efeito.

Posso mudar depois?

Sim, mas só com pedido ao juiz, assinado pelos dois, explicando o motivo e protegendo direitos de terceiros. Por isso vale pensar bem antes de assinar.

O que diz a lei: Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.639, 1.640, 1.653, 1.655 e 1.657.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.