Como recorrer de uma multa de trânsito?

Você tem até três chances de se defender, todas sem custo e sem precisar de advogado: a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Os prazos vêm escritos em cada notificação. Perdeu um prazo, perdeu aquela fase.

As três fases

1. Defesa prévia (defesa da autuação). Chega primeiro a Notificação de Autuação. Aqui você aponta erros formais do auto e, se não era você ao volante, indica o condutor em até 30 dias.
2. Recurso à JARI. Se a defesa for negada, chega a Notificação de Penalidade, com a multa. Você recorre à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3. Recurso ao Cetran (ou ao Contran, conforme o órgão). É a última instância administrativa.

O que verificar no auto de infração

• Placa, marca, modelo e cor batem com o seu carro?
• Local, data e hora estão corretos e completos?
• O enquadramento (o artigo do CTB) corresponde ao que aconteceu?
• A identificação do agente ou do equipamento está no auto?
• Prazos: se a defesa prévia não foi apresentada ou foi negada, a notificação de penalidade deve sair em até 180 dias da infração. Com defesa apresentada no prazo, o limite sobe para 360 dias. Passou disso, o órgão perde o direito de punir.

Como montar o recurso

• Escreva de forma objetiva: quem você é, qual a multa (número do auto) e por que ela é inválida.
• Junte cópia da CNH, do CRLV e da notificação. O órgão não pode exigir documentos que ele mesmo emitiu.
• Anexe provas: fotos do local, sinalização ausente, comprovantes de que estava em outro lugar.
• Protocole pelo site ou aplicativo do órgão, pelos Correios ou presencialmente, e guarde o comprovante.

Se você aderiu à notificação eletrônica, fique atento: a notificação vale 30 dias depois de chegar no sistema, mesmo que você não abra.

Esgotadas as fases, ainda é possível ir à Justiça, contra o órgão de trânsito, em caso de ilegalidade.

O que diz a lei: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 257, § 7º, 280, 281, 282, 282-A e 285.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.