Corretor ou imobiliária cobrou comissão indevida.

A comissão de corretagem é devida por quem contratou o corretor e só quando o negócio dá resultado. Se você pagou comissão que não era sua, ou por um serviço que não aconteceu, pode pedir a devolução.

Quando a cobrança é indevida

• No aluguel: a lei do inquilinato manda o proprietário pagar as taxas de administração e de intermediação, inclusive a análise de cadastro do inquilino e do fiador. Cobrar isso do inquilino é ilegal.
• Sem resultado: a comissão só é devida se o corretor conseguir o negócio. Se o negócio fechou e as partes desistiram depois, ela continua devida.
• Sem informação: na compra de imóvel novo, cobrar comissão do comprador sem informar antes, com clareza, o valor e quem o recebe fere o dever de informação.
• Taxas extras: cobranças sem serviço real, exigidas como condição para fechar a compra, podem ser venda casada.

Como recuperar

1. Junte contrato, recibos, comprovantes e mensagens.
2. Peça a devolução por escrito, com prazo.
3. Reclame no Procon, no consumidor.gov.br e no CRECI, que fiscaliza corretores.
4. Sem solução, procure o Juizado Especial. Até 20 salários mínimos, não precisa de advogado.

O que foi cobrado e pago indevidamente pode ser devolvido em dobro, salvo engano justificável.

O que diz a lei: Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 722 a 725; Lei 8.245/1991, art. 22, VII; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.