Geladeira, TV ou máquina estragou na garantia e a loja enrola.
Artigo nº 47 de 200 · 10 de novembro de 2026
Se o eletrodoméstico quebrou dentro da garantia, a loja e o fabricante têm 30 dias para consertar. Passado esse prazo, você escolhe entre um aparelho novo, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento no preço. A loja não pode enrolar sem fim nem mandar você "falar só com a fábrica".
Garantia legal e garantia do fabricante
Todo produto durável tem 90 dias de garantia legal. A garantia do fabricante (1 ano, por exemplo) se soma a esses 90 dias. Já a garantia estendida é um seguro à parte, com regras próprias. Se o defeito estava escondido e apareceu depois, o prazo para reclamar começa quando você descobre o problema.
Como agir quando a loja enrola
- Abra chamado na assistência ou na loja e exija número de protocolo e data.
- Anote cada visita do técnico e cada adiamento. Fotografe o defeito.
- Se disserem que falta peça, lembre: fabricante e importador devem manter peças de reposição enquanto o produto for fabricado e, depois, por tempo razoável.
- Completados 30 dias, mande pedido por escrito escolhendo a troca, a devolução ou o abatimento.
- Reclame no consumidor.gov.br e no Procon. Sem solução, Juizado Especial Cível, sem advogado até 20 salários mínimos.
Prejuízos extras
Se a geladeira parada estragou alimentos ou se você teve de pagar lavanderia enquanto a máquina não voltava, guarde as notas. Esses gastos podem ser cobrados junto.
O que diz a lei: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 18, §1º; 26, II e §3º; 32 e 50.
Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.
Acompanhe o Professor Luiz Scarpelli
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