Quero desistir da compra do imóvel na planta, quanto recebo de volta?

Nos contratos com a incorporadora assinados depois da Lei 13.786/2018, quem desiste recebe de volta o que pagou, corrigido, com dois descontos: a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago. Se o empreendimento tem patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50%.

Quando o dinheiro volta

• Com patrimônio de afetação: em até 30 dias depois do habite-se.
• Sem patrimônio de afetação: em parcela única, 180 dias depois do distrato.

Os descontos não podem passar do que você efetivamente pagou, salvo valores ligados ao uso do imóvel, se você já estiver nele.

Arrependimento em 7 dias

Se você assinou no estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, pode desistir em 7 dias e receber tudo de volta, inclusive a corretagem. Envie carta registrada com aviso de recebimento: vale a data da postagem.

Passo a passo

1. Leia o quadro-resumo do contrato, que deve mostrar a multa e o prazo de devolução.
2. Confira na matrícula se há patrimônio de afetação.
3. Peça o distrato por escrito e exija a planilha de cálculo.
4. Antes de assinar, confira se os descontos respeitam os limites da lei.

Para contratos anteriores à lei, vale a Súmula 543 do STJ: a devolução deve ser imediata, integral se a culpa for da construtora e parcial se o comprador deu causa (scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=543).

O que diz a lei: Lei 4.591/1964, arts. 35-A e 67-A (incluídos pela Lei 13.786/2018); Código de Defesa do Consumidor, arts. 51 e 53.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.