Liberdade de expressão ou crime? Onde está o limite na internet

Toda pessoa tem o direito de criticar, discordar e reclamar. A Constituição protege a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Mas a mesma Constituição protege a honra, a imagem e a intimidade (art. 5º, X).

Crítica legítima

• relata um fato verdadeiro;
• expressa uma opinião sobre um serviço ou conduta;
• não usa ofensas pessoais.

Quando passa a ser crime

• calúnia (art. 138 do CP): atribuir falsamente a alguém um crime;
• difamação (art. 139): atribuir um fato ofensivo à reputação;
• injúria (art. 140): ofender a dignidade ou o decoro;
• perseguição (art. 147-A): ameaçar ou perturbar alguém de forma reiterada.

Um ponto importante: nos crimes contra a honra praticados pelas redes sociais, a pena pode ser triplicada (art. 141, §2º, do CP).

Prazo: a queixa-crime deve ser apresentada em até 6 meses contados do conhecimento da autoria (art. 103 do CP e art. 38 do CPP).