Como entrar no Juizado Especial sem advogado e quando vale ter um?

Nas causas de até 20 salários mínimos, você pode entrar no Juizado Especial Cível sozinho, sem advogado. Entre 20 e 40 salários mínimos, o Juizado também julga, mas o advogado passa a ser obrigatório. Na primeira instância não há custas.

Como entrar sozinho

1. Procure o Juizado da sua cidade ou o atendimento online do tribunal do seu estado. Muitos já recebem o pedido pela internet.
2. Leve documento com foto, CPF, comprovante de endereço e o endereço completo da empresa ou da pessoa.
3. Junte as provas: contrato, notas, prints, e-mails, protocolos, fotos.
4. Conte o caso em poucas linhas e diga o que você quer: devolução de valor, troca, cancelamento, indenização.
5. Compareça à audiência de conciliação. Se o autor falta sem justificativa, o processo é extinto.

Quando vale ter advogado

• Se a outra parte vier com advogado. Nesse caso, a lei garante que você pode pedir assistência jurídica.
• Se a sentença for contra você e você quiser recorrer: o recurso exige advogado.
• Se o caso envolve várias empresas, contratos complexos ou valores perto do limite.
• Se é preciso pedir uma decisão urgente, como impedir um corte ou retirar uma negativação.

O que fica fora

O Juizado não julga causas de família e de herança, nem as que exigem perícia complexa. Ações contra a União vão ao Juizado Federal. E, como autoras, só podem entrar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, entre outras exceções previstas na lei.

O que diz a lei: Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), arts. 3º, 8º, §1º, 9º, 41, §2º, 51, I, e 54.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.