ECCOA revista de Luiz Scarpelli
Consumidor

Comprei celular com defeito e a assistência não resolve.

Professor Luiz Scarpelli, advogadoPor Professor Luiz Scarpelli
Artigo nº 43 de 200 · 10 de novembro de 2026

Se a assistência técnica não resolveu o defeito em 30 dias, você pode escolher: trocar o celular por outro novo, receber o dinheiro de volta corrigido ou ficar com o aparelho e pedir abatimento no preço. Quem escolhe é você, não a loja nem o fabricante.

Quem responde

A loja que vendeu e o fabricante respondem juntos. A loja não pode mandar você "resolver com a marca". Se o defeito volta depois do conserto, guarde todas as ordens de serviço: cada ida à assistência mostra que o problema não foi resolvido.

Passo a passo

  1. Leve o aparelho à assistência autorizada e exija a ordem de serviço, com a data de entrada e a descrição do defeito.
  2. Guarde a nota fiscal, o termo de garantia e as conversas com a loja e com o fabricante.
  3. Passados 30 dias sem conserto, peça por escrito a troca, a devolução ou o abatimento.
  4. Sem resposta, reclame no consumidor.gov.br, onde as grandes marcas atendem, e no Procon.
  5. Persistindo, procure o Juizado Especial Cível. Até 20 salários mínimos, sem advogado.

Prazos para reclamar

Você tem 90 dias para reclamar de defeito em produto durável, contados da entrega. Se o defeito estava escondido e só apareceu depois, o prazo conta da descoberta. A garantia do fabricante se soma a esse prazo, não o substitui. E a reclamação comprovada ao fornecedor suspende a contagem até a resposta dele.

Se ficar sem o celular prejudicou o seu trabalho ou os seus estudos, guarde as provas disso também.

O que diz a lei: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 18, §1º; 26, II e §§2º e 3º, e 50.

Cada caso tem os seus detalhes. Este conteúdo informa, mas não substitui a análise do seu caso.

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